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Jogadores do Sporting têm base legal para rescindir por justa causa

Depois das agressões em Alcochete, o regime jurídico laboral desportivo e o próprio código de trabalho podem ser invocados pelos jogadores do Sporting para a resolução dos contratos por justa causa.

Os jogadores do Sporting podem rescindir o contrato de trabalho depois das agressões de que foram alvo na academia do Sporting? Os advogados contactados pelo ECO admitem essa possibilidade, com base no artigo 23º do “Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo”, mas não só: também o artigo 394º do Código de Trabalho, que define as condições para a “justa causa da resolução”.

Para Mariana Caldeira Saravia, da SRS Advogados, o que estará em causa é precisamente o que decorre do artigo 394º, nº 2, alinea d) do Código de Trabalho, que determina a justa causa por “Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho”. É o que resulta da invasão da Academia de Alcochete por cerca de 50 adeptos do Sporting, e que levou a agressões físicas a jogadores e ao próprio treinador Jorge Jesus, e que já terá dado até lugar à diversas detenções.

Existe um regime jurídico específico para os contratos laborais desportivos, a lei 54/2017, e que dá a possibilidade de resolução por justa causa, no artigo 23º. No seu nº 3, refere-se o “incumprimento contratual grave e culposo que torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva”. Depois de semanas de pressão pública, já este fim de semana, com a derrota na Madeira e a impossibilidade de acesso à Liga dos Campeões, a revolta dos adeptos obrigou a polícia a fazer uma rede de segurança para proteger os jogadores. Mesmo assim, alguns chegaram a entrar no estacionamento de Alvalade e ameaçarem a sua integridade física. Mas este regime laboral desportivo também diz outra coisa. Logo no seu artigo 3º, refere-se: “Às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo aplicam-se, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade”.

É aqui precisamente que entra o Código de Trabalho. Mariana Caldeira Saravia sublinha a importância, para este caso, do seu artigo 394º, e o número e alínea que referem especificamente a segurança no trabalho.

Um outro advogado especialista em direito laboral, que pediu o anonimato, considera “que há razões suficientemente fortes, e públicas, que permitem invocar a negligência da entidade patronal na defesa dos jogadores“. “As agressões foram dentro das instalações laborais do clube, é certo que não foi o presidente da SAD a agredir os jogadores ou outros funcionários. Mesmo assim, os jogadores poderão invocar algum tipo de incentivo por ato ou omissão“, acrescenta o mesmo advogado. Além disso, refere, no último domingo, a própria polícia impôs um dispositivo de segurança para a chegada dos jogadores a Alvalade, o que torna possível dizer que existia um risco previsível de segurança que a entidade patronal deveria ter acautelado”.

Outro especialista nesta área, contudo, reconhece a dificuldade em fazer a prova da responsabilidade direta da entidade patronal, a SAD do Sporting. Mas reconhece que a segurança dos trabalhadores pode ser invocada para justificar precisamente o que diz o referido artigo do Código do Trabalho e que, de facto, “torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva”.

O Sporting emitiu um comunicado minutos depois das agressões em que repudia o que sucedeu mas, na comunicação social, correm já informações sobre a intenção dos jogadores em rescindirem os contratos de trabalho. O presidente chegou a Alcochete por volta das 18h30 desta terça-feira, mas ainda não se conhecem os desenvolvimentos deste dia.

Fonte: ECO.PT